REQ 1575/2024
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
Requer ao Deputado que o presente subscreve, requer à Secretaria de Estado de Finanças do Governo do Estado de Rondônia, adotar as providências administrativas necessárias, objetivando alterar o regulamento do ICMS, para permitir que a responsabilidade pelo recolhimento em fração de UPF devida pelos pequenos e médios abatedouros, seja atribuída para as casas de carne e açougues, quando estes os forem compradores de gado bovino e suíno.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Laerte Gomes (Autor(a) principal)
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 07/11/2026