Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 19/11/2024

IND 9534/2024

Ementa oficial

Indica ao Poder Executivo, extensivo à Casa Civil, com cópia à Secretaria de Estado de Finanças (SEFIN) e à Agência de Regulação de Serviços Públicos do Estado de Rondônia (AGERO), a possibilidade de realização de Estudo Técnico sobre o impacto financeiro da redução das taxas e emolumentos previstas na Lei Complementar nº 366/07.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Ribeiro do Sinpol (Autor(a) principal)

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 01/11/2026

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