Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 13/11/2024

IND 9519/2024

Ementa oficial

Indica ao Chefe do Poder Executivo Estadual, extenso ao Secretário-Chefe da Casa Civil, à Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania – SESDEC, ao Comando-Geral da Polícia Militar – PMRO e ao Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar - CBMRO, a necessidade de alterar o artigo 2° e acrescentar dispositivo na Lei n° 4.219, de 18 de dezembro de 2017.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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SAPL (Interlegis): dados conferidos em 29/10/2026

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