REQ 1479/2024
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
Requer ao Poder Executivo Estadual, extenso à Casa Civil e à Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão (SEPOG) e ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia (IPERON), informações acerca do equilíbrio atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia - RPPS e como providência um estudo de impacto orçamentário da revogação da contribuição previdenciária prevista no art. 57, inciso III, alínea a, da Lei Complementar nº 1.100, de 18 de outubro de 2021.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Cláudia de Jesus (Autor(a) principal)
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 01/11/2026