Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 30/10/2024

IND 9002/2024

Ementa oficial

INDICA ao Poder Executivo, extenso a Casa Civil, extenso à Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, quanto a necessidade da redução da base de cálculo do ICMS para o café Conilon em operações interestaduais, exceto para as regiões Sul e Sudeste, para que a alíquota vigente passe de 12% para 7%, igualando-se ao percentual já praticado no Estado do Espírito Santo.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Jean Mendonça (Autor(a) principal)

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 01/11/2026

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