Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 24/10/2024

IND 8932/2024

Ementa oficial

INDICA ao Poder Executivo, extensivo à Casa Civil, com Cópia para Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, solicitação para implementação da base de cálculo de 0% no “regime de lojas francas” (Free Shops), no município de Guajará-Mirim, Rondônia.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Dra. Taíssa Sousa (Autor(a) principal)

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 01/11/2026

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