Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 24/10/2024

IND 8883/2024

Ementa oficial

INDICA ao Poder Executivo Estadual, extenso à Casa Civil e à Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão (SEPOG) e ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia (IPERON), a necessidade de revogar a contribuição previdenciária prevista no art. 57, inciso III, alínea a, da Lei Complementar no 1.100, de 18 de outubro de 2021.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Cláudia de Jesus (Autor(a) principal)

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 09/11/2026

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