IND 8880/2024
Ementa oficial
Indica ao Poder Executivo Estadual, extenso à Casa Civil e ao Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER/RO, a necessidade de fiscalizar e dar cumprimento ao disposto no art. 128, VII, alínea b da Lei Complementar no 366 de 06 de fevereiro de 2007, que "Dispõe sobre os serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado de Rondônia, o regime de concessão e autorização dos serviços, a concessão de terminais rodoviários e dá outras providências", para que as concessionárias de serviços públicos de terminais rodoviários cumpram o dever de manter sanitários gratuitos, masculino e feminino, em boas condições de limpeza.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Cláudia de Jesus (Autor(a) principal)
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 06/11/2026