Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 15/10/2024

IND 8586/2024

Ementa oficial

INDICA ao Poder Executivo, extenso à Casa Civil e a Secretaria de Estado Desenvolvimento Ambiental (SEDAM), a necessidade de regulamentação da LEI No 5.567, DE 22 DE JUNHO DE 2023, que Institui normas gerais sobre os agrotóxicos, seus componentes e afins no Estado de Rondônia.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Pedro Fernandes (Autor(a) principal)

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 31/10/2026

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