Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 15/10/2024

IND 8562/2024

Ementa oficial

Indica ao Chefe do Poder Executivo Estadual, extenso ao Secretário-Chefe da Casa Civil - DITEL, ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN e a Secretaria de Estado de Finanças SEFIN, a necessidade de não aderir ao convênio mencionado no art. 6o da Lei Complementar n.o 207, de 16 de maio de 2024, que "Dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT)”.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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SAPL (Interlegis): dados conferidos em 30/10/2026

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