Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 27/09/2024

IND 8382/2024

Ementa oficial

Indica ao Poder Executivo Estadual com cópias à Casa Civil, Secretaria de Estado de Finanças (SEFIN) e ao Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/RO a necessidade de criação de um projeto de lei de isenção de cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), de veículos utilizados no transporte escolar, no âmbito do estado de Rondônia.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Cirone Deiró (Autor(a) principal)

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 06/11/2026

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