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Transparência PolíticaTransparência Política
Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 10/09/2024

PRE 75/2024

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Acresce o art. 62-A e seu parágrafo único ao Regimento Interno da Assembleia Legislativa do estado de Rondônia.

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Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Norma promulgada

Desde 31/10/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 10/09/2024Proposição apresentada em Plenário
  2. 10/09/2024Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
  3. 23/09/2024Proposição distribuída às comissões
  4. 23/09/2024Para emitir parecer sobre a proposição
  5. 29/10/2024Aguardando emissão de parecer da comissão
  6. 10/12/2024Parecer favorável da Comissão
  7. 28/10/2025Proposição inclusa na Ordem do Dia
  8. 28/10/2025Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes
  9. 28/10/2025Proposição aprovada
  10. 31/10/2025Norma promulgada
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 18/11/2026

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