Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 10/09/2024
PLO 625/2024
Ementa oficial
Permite às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o ingresso e a permanência, em qualquer local transportando alimentos, para consumo próprio e utensílios de uso pessoal.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição transformada em lei
Desde 03/10/2024
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 10/09/2024Proposição apresentada em Plenário
- 10/09/2024Proposição autuada
- 10/09/2024Proposição inclusa na Ordem do Dia
- 10/09/2024Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes
- 10/09/2024Proposição aprovada
- 12/09/2024Aguardando deliberação do Poder Executivo
- 03/10/2024Proposição transformada em lei
Votações desta proposta
- 24/09/2024 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 625 de 2024 em 29ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura - Votação: Aprovada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 30/10/2026