Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 03/09/2024
PLO 622/2024
Ementa oficial
Acrescenta dispositivos à Lei nº 3.949, de 12 de dezembro de 2016, que “Dispõe sobre a proibição, na definição do prazo de marcação de consultas, exames e outros procedimentos, de discriminação ou diferenciação entre o paciente coberto por plano ou seguro privado de assistência à saúde e o paciente custeado por recursos próprios e dá outras providências”.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição transformada em lei por promulgação
Desde 30/06/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Dr. Luís do Hospital (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 03/09/2024Proposição apresentada em Plenário
- 03/09/2024Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
- 11/09/2024Proposição distribuída às comissões
- 11/09/2024Para emitir parecer sobre a proposição
- 29/10/2024Aguardando emissão de parecer da comissão
- 28/04/2026Sem parecer da Comissão
- 28/04/2026Proposição inclusa na Ordem do Dia
- 28/04/2026Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes
- 28/04/2026Proposição aprovada
- 06/05/2026Aguardando deliberação do Poder Executivo
- 22/05/2026Proposição com veto total
- 25/06/2026Veto sobre a proposição rejeitado
- 30/06/2026Proposição transformada em lei por promulgação
Votações desta proposta
- 08/05/2026 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 119 - Projeto de Lei Ordinária nº 622 de 2024 em 9ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura - Votação: Aprovada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 05/11/2026