IND 7538/2024
Ementa oficial
Indica ao Poder Executivo Estadual, com cópias para a Casa Civil, a Secretaria de Estado da Justiça – SEJUS, a Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social – SEAS e a Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão – SEPOG, a necessidade de cumprimento do piso salarial nacional, instituído pela Lei Federal nº 14.434, de 4 de Agosto de 2022, também para os profissionais enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras que pertencem ao Sistema Único de Assistência Social - SUAS, nos termos do anteprojeto anexo.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Cláudia de Jesus (Autor(a) principal)
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 28/10/2026