Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 29/08/2024
IND 7536/2024
Ementa oficial
Indica ao Poder Executivo Estadual, extenso à Casa Civil, à Secretaria de Estado de Finanças – SEFIN e ao Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN, a necessidade de alteração do art. 7º do Decreto Estadual nº 9.963, de 29 de maio de 2002, que “Aprova o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA”, para incluir a deficiência auditiva unilateral total e bilateral total ou parcial no rol de isenções, na forma estabelecida pela Lei Federal nº 14.768, de 22 de dezembro de 2023.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Cláudia de Jesus (Autor(a) principal)
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 30/10/2026