Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 27/08/2024

IND 7509/2024

Ementa oficial

Indica ao Chefe do Poder Executivo Estadual, ao Secretário - Chefe da Casa Civil - DITEL e à Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania – SESDEC, a necessidade de suspender imediatamente às inscrições do Edital nº 27/2024/SESDEC-APOIO, devido à inobservância legal quanto ao percentual mínimo de vagas para negros e pessoas com deficiência no Edital nº 27/2024/SESDECAPOIO

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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SAPL (Interlegis): dados conferidos em 01/11/2026

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