Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 08/08/2024

IND 7266/2024

Ementa oficial

Indica ao Poder Executivo, extenso à Casa Civil, a necessidade da regulamentação da Lei nº 5.137, de 8 de novembro de 2021, estabelecendo aos Municípios a competência para emissão da Carteira de Identificação de Pessoa com Fibromialgia, em Rondônia.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Cláudia de Jesus (Autor(a) principal)

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 07/11/2026

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