Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 08/08/2024

IND 7263/2024

Ementa oficial

Indica ao Governo do Estado com cópia a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Rondônia – AGERO, a necessidade de mandar para esta casa um projeto de lei concedendo a gratuidade nos serviços públicos de transporte coletivo rodoviário intermunicipal ao servidor público integrante do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), no Estado de Rondônia.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Pedro Fernandes (Autor(a) principal)

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 29/10/2026

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