Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 06/08/2024

IND 7253/2024

Ementa oficial

Indica ao Governador do Estado, extenso ao Secretário- Chefe da Casa Civil, a realização de ampla divulgação das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), através de placas e cartazes em locais de grande circulação, bem como plataformas digitais oficiais.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Ieda Chaves (Autor(a) principal)

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 31/10/2026

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