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Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 19/07/2024

PLO 574/2024

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Ementa oficial

Tipifica o porte de drogas ilícitas como infração administrativa com imposição de multa no âmbito do Estado de Rondônia.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Proposição transformada em lei por promulgação

Desde 13/08/2024

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Tramitação registrada

  1. 19/07/2024Proposição apresentada em Plenário
  2. 19/07/2024Proposição autuada
  3. 19/07/2024Proposição inclusa na Ordem do Dia
  4. 19/07/2024Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes
  5. 19/07/2024Proposição aprovada
  6. 19/07/2024Aguardando deliberação do Poder Executivo
  7. 13/08/2024Proposição transformada em lei por promulgação
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 03/11/2026

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