Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 27/06/2024

IND 7076/2024

Ementa oficial

Indica ao poder executivo, extensivo à casa civil, com cópia para a secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania -SESDEC a elaboração de um decreto a fim de permitir aos servidores da segurança Pública aposentados o porte de arma de fogo.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Ribeiro do Sinpol (Autor(a) principal)

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 09/11/2026

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