Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 27/06/2024

IND 7075/2024

Ementa oficial

Indica ao Poder Judiciário do Estado de Rondônia a necessidade de alteração da Nota Explicativa 12ª da Tabela II (Dos Tabelionatos de Notas) do Provimento nº 16/2022 da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça de Rondônia que “Dispõe sobre a atualização das Tabelas de Emolumentos, Custas e Selos dos Serviços Notariais e de Registro do Estado de Rondônia e dá outras providências”.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Cláudia de Jesus (Autor(a) principal)

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 08/11/2026

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