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Transparência PolíticaTransparência Política
Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 25/06/2024

REQ 1256/2024

O que é requerimento?

Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.

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Requer ao Presidente, ouvida a Mesa Diretora, nos termos regimentais, conforme arts. 146, IX, 172, 173, 178, II e 179, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Rondônia, extensivo ao Secretário Chefe da Casa Civil e a Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, informações detalhadas por municípios das ações desenvolvidas no combate ao desmatamento ilegal, incêndios florestais, bem como apresentação dos boletins de monitoramento dos recursos naturais dos últimos 12 meses, referente ao PLO 473/2024.

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Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 05/11/2026

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