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Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 25/06/2024

PLC 85/2024

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Ementa oficial

Consolida as leis complementares que trata do Fundo Estadual de Defesa Sanitária Animal do Estado de Rondônia - FESA-RO e acrescenta dispositivo.

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Aguardando emissão de parecer da comissão

Desde 20/08/2024

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Tramitação registrada

  1. 25/06/2024Proposição apresentada em Plenário
  2. 25/06/2024Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
  3. 12/07/2024Proposição distribuída às comissões
  4. 12/07/2024Para emitir parecer sobre a proposição
  5. 20/08/2024Aguardando emissão de parecer da comissão
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 08/11/2026

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