Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 21/06/2024

IND 6172/2024

Ementa oficial

Indica ao Poder Executivo Estadual, extenso à Casa Civil, a necessidade de alteração da Lei 1.307, de 15 de janeiro de 2004, que “Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, concede passe livre às pessoas idosas e portadoras de deficiência, no sistema de transporte coletivo intermunicipal, e dá outras providências”, nos termos do anteprojeto anexo.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Cláudia de Jesus (Autor(a) principal)

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 05/11/2026

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