IND 6130/2024

Indica ao Poder Executivo Estadual, extenso à Casa Civil, à Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão – SEPOG e à Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas – SEGEP, a necessidade de revogação do inciso III do artigo 9º da Lei n° 4.619, de 22 de outubro de 2019, que “Autoriza o Poder Executivo a realizar contratações de pessoal por prazo determinado para atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e revoga a Lei n° 1.184, de 27 de março de 2003, que “Regulamenta a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal” e dá outras providências”, nos termos do anteprojeto anexo.

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