Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 14/06/2024

IND 6108/2024

Ementa oficial

Indica ao Poder Executivo Estadual, extenso à Casa Civil e à Secretaria de Estado de Finanças – SEFIN, a necessidade de implementação urgente do § 9º da Cláusula Primeira do Convênio ICMS nº 38, de 30 de março de 2012, com redação dada pelo Convênio ICMS nº 147, de 29 de setembro de 2023, mediante Decreto.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Cláudia de Jesus (Autor(a) principal)

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 03/11/2026

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