Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 14/06/2024

IND 6053/2024

Ementa oficial

Indica ao Governo do Estado de Rondônia, extenso à Secretaria de Estado de Finanças – SEFIN, o envio do Projeto de Lei referente ao aumento do teto do valor liquido de isenção do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA para pessoas com deficiência, no âmbito do Estado de Rondônia.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Delegado Lucas Torres (Autor(a) principal)

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 01/11/2026

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