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Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 12/06/2024

PLC 82/2024

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Ementa oficial

Altera dispositivo da Lei Complementar nº 93, de 3 de novembro de 1993, e dá outras providências.

Ver fonte

Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Parecer favorável da comissão

Desde 20/05/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Tramitação registrada

  1. 12/06/2024Proposição apresentada em Plenário
  2. 12/06/2024Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
  3. 24/06/2024Proposição distribuída às comissões
  4. 24/06/2024Para emitir parecer sobre a proposição
  5. 20/08/2024Aguardando emissão de parecer da comissão
  6. 25/02/2025Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
  7. 01/04/2025Para emitir parecer sobre a proposição
  8. 20/05/2025Parecer favorável da comissão
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 01/11/2026

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