Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 12/06/2024
IND 6030/2024
Ementa oficial
Indica ao Chefe do Poder Executivo Estadual, extenso ao Secretário- Chefe da Casa Civil e à Secretaria de Estado de Finanças – SEFIN, o pedido de elaboração de estudo técnico do impacto financeiro com a devida medida compensatória para eventual renúncia de receita, para isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), de veículos utilizados no transporte escolar no estado de Rondônia, para beneficiar a categoria essencial para a mobilidade e segurança dos estudantes.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 30/10/2026