Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 20/05/2024
IND 5806/2024
Ementa oficial
Indica ao Poder Executivo extenso a Casa Civil e a Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania – SESDEC, a necessidade de encaminhar a esta Casa de Leis, Projeto de Lei que autorize o recolhimento da contribuição previdenciária, no período Curso de Formação Técnico Profissional-CFTP, já concluído e os que vierem a ser realizados aos Policiais do Sistema de Segurança Pública (Polícia Civil-PC e Polícia Técnica Científica-POLITEC).
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Ismael Crispin (Autor(a) principal)
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 02/11/2026