Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 07/05/2024
PLO 466/2024
Ementa oficial
Altera a redação do inciso V do artigo 5º da Lei n° 3.896, de 24 de agosto de 2016, para determinar a isenção de custas processuais para solicitação, revisão e adoção de medidas protetivas às mulheres em situação de violência doméstica, independentemente de comprovação de hipossuficiência financeira.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Para emitir parecer sobre a proposição
Desde 11/11/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Delegado Lucas Torres (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 07/05/2024Proposição apresentada em Plenário
- 07/05/2024Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
- 13/05/2024Proposição distribuída às comissões
- 04/06/2024Para emitir parecer sobre a proposição
- 11/06/2024Aguardando emissão de parecer da comissão
- 10/09/2024Redistribuição de Proposição
- 11/11/2025Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
- 11/11/2025Para emitir parecer sobre a proposição
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 31/10/2026