Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 30/04/2024
IND 5620/2024
Ementa oficial
Indica ao Poder Executivo, com cópias à Casa Civil, ao Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia – DETRAN e à Secretaria da Assistência e do Desenvolvimento Social – SEAS, a realização de um estudo de viabilidade técnica e econômica para o direcionamento de recursos arrecadados com multas de trânsito estaduais, a fim de subsidiar o Programa CNH -Social, implementado pela Lei nº 4886/2020 que dispõe sobre a gratuidade da emissão e renovação da Carteira Nacional de Habilitação para pessoas de baixa renda, no âmbito do Estado de Rondônia.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Affonso Candido (Autor(a) principal)
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 29/10/2026