Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 17/04/2024

IND 5490/2024

Ementa oficial

Indica ao Exmo. Governador do Estado de Rondônia, Coronel Marcos Rocha, extenso para a Secretária de Estado de Finanças - SEFIN, a necessidade da alteração do § 3º , inciso IV, do artigo 7º do Decreto nº 9.963/2002 e, remanejamento de valores de renúncia de receita, previstas no LDO/2024 (Lei 5.584/2023) com objetivo de aumentar o valor venal de veículo adquirido por PcD's para concessão de isenção de IPVA no âmbito do Estado de Rondônia.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Dr. Luís do Hospital (Autor(a) principal)

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 03/11/2026

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