Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 11/04/2024

IND 5447/2024

Ementa oficial

Indica ao Governador do Estado, extenso ao Secretário-Chefe da Casa Civil e à Secretaria de Estado de Justiça – SEJUS a realização de estudo de viabilidade de alteração da Lei nº 1.102/2021 no tocante à jornada de trabalho da Polícia Penal.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Edevaldo Neves (Autor(a) principal)

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 05/11/2026

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