Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 10/04/2024
IND 5420/2024
Ementa oficial
Indica ao Exmo. Governador do Estado de Rondônia, Coronel Marcos Rocha, extenso para a Secretaria de Estado de Finanças – SEFIN, a necessidade da alteração do § 3º, inciso IV, do artigo 7º, do Decreto nº 9.963/2002 e, remanejamento de valores de renúncia de receita, previstas na LDO/2024 (Lei 5.584/2023) com objetivo de aumentar o valor venal de veículo adquirido por PcD’s para concessão de isenção de IPVA no âmbito do Estado de Rondônia.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Dr. Luís do Hospital (Autor(a) principal)
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 01/11/2026