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Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 03/04/2024

PLO 433/2024

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Ementa oficial

Dispõe sobre a obrigatoriedade da oferta de alimentação diferenciada para crianças e adolescentes com intolerância à lactose ou com alergia à proteína de leite de vaca (APLV) nas escolas públicas da rede estadual de ensino do Estado de Rondônia.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Proposição distribuída às comissões

Desde 09/04/2024

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Tramitação registrada

  1. 03/04/2024Proposição apresentada em Plenário
  2. 03/04/2024Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
  3. 09/04/2024Proposição distribuída às comissões
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 07/11/2026

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