Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 02/04/2024
IND 5320/2024
Ementa oficial
Indica ao Exmo. Governador do Estado de Rondônia, Coronel Marcos Rocha, extenso ao Secretário Chefe da Casa Civil, Senhor José Gonçalves da Silva Júnior e ao Secretário de Estado da Agricultura, Luiz Paulo da Silva Batista, a necessidade de regulamentação da Lei nº 5.208, de 17 de dezembro de 2021, no âmbito do Estado de Rondônia.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Dr. Luís do Hospital (Autor(a) principal)
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 30/10/2026