Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 25/03/2024

IND 5288/2024

Ementa oficial

INDICA ao Poder Executivo que seja acrescentado dispositivos à Lei nº 982 de 8 de junho de 2001 que “Dispõe sobre a Defesa Sanitária Animal no Estado de Rondônia e revoga a Lei nº 886, de 21 de março de 2000 e a Lei nº 969, de 25 de janeiro de 2001.”

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Delegado Lucas Torres (Autor(a) principal)

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 31/10/2026

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