IND 5249/2024
Ementa oficial
Indica ao Poder Executivo Estadual, extenso à Casa Civil e à Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP, a necessidade do cumprimento imediato e urgente do disposto nos arts. 123 ao 126 da Lei Complementar Nº 68, de 9 de dezembro de 1992, que “Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civil do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais e dá outras providências”, para a concessão do benefício de licença prêmio por assiduidade aos servidores da Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER/RO.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Cláudia de Jesus (Autor(a) principal)
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 03/11/2026