Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 19/03/2024

IND 5248/2024

Ementa oficial

Indica ao Poder Executivo, extenso à Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, a necessidade de adesão ao Convênio ICMS nº 147 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que eleva para R$ 120 mil o valor dos veículos vendidos à Pessoa Com Deficiência (PCD).

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Alex Redano (Autor(a) principal)

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 05/11/2026

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