Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 19/03/2024

IND 5229/2024

Ementa oficial

Indica ao Governador do Estado, extenso ao Secretário-Chefe da Casa Civil e ao Diretor-Geral da Superintendência de Polícia Técnico Científica - POLITEC, a realização de estudo de viabilidade para a alteração da Lei Complementar n° 1.086/2021, a fim de aumentar o quadro funcional de Perito Criminal Oficial e Agente de Criminalística.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Ieda Chaves (Autor(a) principal)

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 07/11/2026

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