Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 12/03/2024
PLO 403/2024
Ementa oficial
Obriga bares, cafés, restaurantes, lanchonetes, churrascarias, padarias, hotéis e estabelecimentos similares a disponibilizarem aos clientes água potável filtrada à vontade independentemente de pagamento.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Desde 08/09/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Dra. Taíssa Sousa (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 12/03/2024Proposição apresentada em Plenário
- 12/03/2024Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
- 20/03/2024Proposição distribuída às comissões
- 20/03/2024Para emitir parecer sobre a proposição
- 23/04/2024Aguardando emissão de parecer da comissão
- 08/09/2025Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 03/11/2026