Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 12/03/2024
REQ 951/2024
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
Requer à Mesa Diretora, nos termos regimentais, conforme art. 146, IX, c/c art. 172, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador de Rondônia extensivo a Casa Civil e a Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS, informações e providências quanto ao cumprimento da Lei 4.945 de 11 de janeiro de 2021, precisamente em seu artigo 4°, que trata sobre a regulamentação da referida norma.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Ismael Crispin (Autor(a) principal)
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 31/10/2026