Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 13/03/2024
IND 5171/2024
Ementa oficial
Indica ao Poder Executivo Estadual, extenso à Casa Civil e à Secretaria de Estado da Educação – SEDUC/RO, a necessidade de cumprimento imediato e urgente do disposto no art. 63, §2º da Lei Complementar Nº 680, de 6 de setembro de 2012, que “Dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Rondônia”.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Cláudia de Jesus (Autor(a) principal)
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 05/11/2026