Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 29/02/2024

IND 5051/2024

Ementa oficial

Indica ao Chefe do Poder Executivo Estadual, extenso ao Secretário-Chefe da Casa Civil e à Secretaria de Estado de Finanças – SEFIN, a necessidade de elaborar o estudo do impacto financeiro referente à medida compensatória, para eventual renúncia de receita, a fim de incluir na Lei de Diretrizes Orçamentárias do ano de 2024, a concessão do benefício de isenção do ICMS para veículos utilizados no transporte escolar no estado de Rondônia.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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SAPL (Interlegis): dados conferidos em 07/11/2026

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