Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 29/02/2024

IND 5049/2024

Ementa oficial

Indica ao Chefe do Poder Executivo Estadual, extenso ao Secretário-Chefe da Casa Civil e à Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado de Rondônia – AGERO, a necessidade de ampliar o quantitativo de 10 (dez) para 26 (vinte e seis) permissões de transporte alternativo rodoviário intermunicipal de passageiros, no município de Monte Negro, Estado de Rondônia.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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SAPL (Interlegis): dados conferidos em 10/11/2026

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