Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 28/02/2024

IND 5032/2024

Ementa oficial

Indica ao Poder Executivo, com cópias à Casa Civil, e à Secretaria de Estado de Finanças – SEFIN, a ampliação do Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual (REFAZ) em Rondônia, abrangendo outras modalidades de débitos estaduais.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Affonso Candido (Autor(a) principal)

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 06/11/2026

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