Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 26/02/2024

IND 5013/2024

Ementa oficial

Indica ao Excelentíssimo Senhor Governador do estado de Rondônia, Cel. Marcos Rocha, extenso à Casa Civil e ao Programa de Orientação, Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, estado de Rondônia, divulgar modelos de cartazes de afixação obrigatória da Lei estadual 240/2019 que versa da obrigatoriedade de restaurantes e estabelecimentos similares, fornecer descontos de 30% a 50% nas refeições das pessoas submetidas da redução de estômago.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Alan Queiroz (Autor(a) principal)

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 05/11/2026

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